O Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) reuniu-se na última segunda feira, 29 de junho, na sede administrativa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Na ocasião foi eleita a nova diretoria do órgão para o biênio 2009/2011.

Participaram do encontro 17 Defensores Públicos Gerais de Estados e da União. A nova diretoria do CONDEGE foi eleita por unanimidade. Agora, a presidente do órgão é Tereza Cristina Almeida Ferreira, Defensora Pública Geral do Estado da Bahia, tendo como vice-presidente Francilene Gomes de Brito Bessa, Defensora Pública Geral do Estado do Ceará, e como secretário-geral e adjunto os Defensores Públicos Gerais do Rio de Janeiro, José Raimundo Batista Moreira, e de Roraima, Oleno Inácio de Matos, respectivamente. A posse está prevista para o dia 13 de julho, em Salvador.

Durante o encontro, ainda foi realizada uma apresentação sobre os trabalhos na elaboração do III Diagnóstico da Defensoria Pública, pelo ouvidor-geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo sobre o Colégio de Ouvidores Gerais.

Participaram da reunião os Defensores Públicos Gerais dos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e da União.

Veículo: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Estado: CE

Em uma sessão histórica, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 30 de junho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/07, do Executivo, que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando a Lei Complementar número 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).

A proposta, aprovada por 338 votos contra 6, amplia as funções institucionais e regulamenta a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública.

Durante 3 horas (19 às 22h), cerca de 350 deputados debateram questões que envolvem o trabalho de defensores públicos em todo o país.

Para o presidente da ANADEP, André Castro, "a aprovação da PLP 28/07 merece ser comemorada não só pelos defensores, mas por toda a população que não tem condições financeiras de pagar um advogado".

Passo a Passo

1) Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) recebeu os cumprimentos dos colegas pelo trabalho desenvolvido na comissão.

2) Para viabilizar a apreciação do projeto, o deputado Wilson Santiago (PMDB-PB) defendeu a alteração no regime de tramitação. E por 318 votos a 10, o requerimento de urgência foi aprovado.

3) Apesar de aprovada a urgência, o partido Democratas solicitou adiamento, por duas sessões, da discussão da proposta. Os deputados Valtenir Pereira (PSB-MT) e José Eduardo Cardozo (PT-SP) defenderam a manutenção do projeto na pauta. Por 315 votos a 17, o pedido do DEM de adiamento da votação foi rejeitado.

O Plenário também rejeitou, por 252 votos a 80, o destaque do DEM que proibia os defensores de exercerem atividades políticas e partidárias.

A matéria segue agora para o Senado.

Veículo: ANADEP
Estado: DF

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na última segunda-feira (29/06), em primeira discussão, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que prevê um orçamento de R$ 22,6 bilhões para o exercício 2010 – aumento acima de 10% em relação aos gastos previstos para 2009. A LDO fixa metas, prioridades e despesas do Governo do Estado para 2010, além de orientar a elaboração da lei orçamentária, as alterações na legislação tributária, e estabelece ainda a política de aplicação das agências de fomento. O legislativo aprovou um substitutivo geral da Comissão de Orçamento.

A proposta recebeu 19 emendas dos deputados, 14 delas foram acatadas. Uma das emendas estabelece a destinação de recursos para a instituição da estrutura administrativa e manutenção da Defensoria Pública do Estado, assim como a criação de carreira própria e a realização de concurso público para defensores.

A prioridade para políticas públicas voltadas ao combate do trabalho infantil, assim como a proteção à criança em situação de risco, também foi atendida por emenda da Comissão de Orçamento. Pela emenda, o governo estadual fica autorizado a adotar medidas, seja por meio de programas, projetos ou atividades, para garantir o atendimento aos menores, inclusive a profissionalização de adolescentes.

A LDO deve retornar à pauta de votações hoje (01/07), devendo ser votada antes do recesso parlamentar, que deve se iniciar no segundo semestre de julho. Já a Lei Orçamentária Anual é votada sempre antes do recesso do final do ano.

Fonte: Agência Estadual de Notícias do Paraná